PEC 15/2022
Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis. NOVA EMENTA: Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis; inclui o art. 120 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reconhecer o estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais dela decorrentes; autoriza a União a entregar auxílio financeiro aos Estados e ao Distrito Federal que outorgarem créditos tributários do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos produtores e distribuidores de etanol hidratado; expande o auxílio Gás dos Brasileiros, de que trata a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021; institui auxílio para caminhoneiros autônomos; expande o Programa Auxílio Brasil, de que trata a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021; e institui auxílio para entes da Federação financiarem a gratuidade do transporte público.
Votações
Senado Federal · 14/06/2022 · Nominal
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022, nos termos do Parecer (1º Turno)
Resultado: aprovada
- Sim 68
- Presente, sem voto 5
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 7
Senado Federal · 14/06/2022 · Nominal
Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022, nos termos do Parecer (2º Turno).
Resultado: aprovada
- Sim 72
- Presente, sem voto 1
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 7
Câmara dos Deputados · 05/07/2022 · Nominal
[PEC01522] Rejeitado o Requerimento. Sim: 0; Não: 22; Abstenção: 0; e Quórum de Votação: 22. Obstrução: 6; e Total de Votantes: 28.
Resultado: rejeitada
- Não 22
Câmara dos Deputados · 07/07/2022 · Nominal
[PEC01522] Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator. Sim: 27; Não: 8; Abstenção: 0; e Quórum de Votação: 35. Obstrução: 0; e Total de Votantes: 35.
Resultado: aprovada
- Sim 27
- Não 8
Câmara dos Deputados · 07/07/2022 · Simbólica
Aprovado o Requerimento nº 1.174/2022, que solicita a dispensa do interstício de duas sessões prevista no § 5º, do art. 202, do Regimento Interno, para apreciação do primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 07/07/2022 · Nominal
Aprovado o Requerimento. Sim: 303; não: 91; total: 394.
Resultado: aprovada
- Sim 303
- Não 91
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 07/07/2022 · Nominal
[PEC01522] Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; Não: 22; Abstenção: 0; e Quórum de Votação: 24. Obstrução: 5; e Total de Votantes: 29.
Resultado: rejeitada
- Sim 2
- Não 22
Câmara dos Deputados · 07/07/2022 · Nominal
[PEC01522] Aprovado o Requerimento. Sim: 26; Não: 8; Abstenção: 0; e Quórum de Votação: 34. Obstrução: 0; e Total de Votantes: 34.
Resultado: rejeitada
- Sim 26
- Não 8
Câmara dos Deputados · 07/07/2022 · Nominal
[PEC01522] Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator. Sim: 27; Não: 4; Abstenção: 0; e Quórum de Votação: 31. Obstrução: 0; e Total de Votantes: 31.
Resultado: aprovada
- Sim 27
- Não 4
Câmara dos Deputados · 07/07/2022 · Nominal
[PEC01522] Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator. Sim: 27; Não: 5; Abstenção: 0; e Quórum de Votação: 32. Obstrução: 0; e Total de Votantes: 32.
Resultado: aprovada
- Sim 27
- Não 5
Câmara dos Deputados · 07/07/2022 · Nominal
[PEC01522] Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator. Sim: 26; Não: 7; Abstenção: 0; e Quórum de Votação: 33. Obstrução: 0; e Total de Votantes: 33.
Resultado: aprovada
- Sim 26
- Não 7
Câmara dos Deputados · 07/07/2022 · Nominal
Aprovado o Requerimento nº 1.174/2022, que solicita a dispensa do interstício de duas sessões prevista no § 5º, do art. 202, do Regimento Interno, para apreciação do primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022. Sim: 294; não: 95; total: 389.
Resultado: aprovada
- Sim 294
- Não 95
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 12/07/2022 · Nominal
Rejeitado o Requerimento. Sim: 44; não: 225; abstenção: 3; total: 272.
Resultado: rejeitada
- Sim 44
- Não 225
- Abstenção 3
- Obstrução 9
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 12/07/2022 · Nominal
Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022, da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 393; não: 14; total: 407.
Resultado: aprovada
- Sim 393
- Não 14
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 13/07/2022 · Nominal
Rejeitado o Requerimento. Sim: 29; não: 356; abstenção: 3; total: 388.
Resultado: rejeitada
- Sim 29
- Não 356
- Abstenção 3
- Obstrução 75
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 13/07/2022 · Nominal
Mantido o texto. Sim: 361; não: 142; total: 503.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 361
- Não 142
Câmara dos Deputados · 13/07/2022 · Nominal
Mantido o texto. Sim: 354; não: 131; total: 485.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 354
- Não 131
- Obstrução 6
Câmara dos Deputados · 13/07/2022 · Nominal
Mantido o texto. Sim: 459; não: 24; total: 483.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 459
- Não 24
- Obstrução 8
Câmara dos Deputados · 13/07/2022 · Nominal
Mantido o texto. Sim: 338; não: 159; total: 497.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 338
- Não 159
Câmara dos Deputados · 13/07/2022 · Nominal
Mantido o texto. Sim: 333; não: 159; total: 492.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 333
- Não 159
Câmara dos Deputados · 13/07/2022 · Nominal
Mantido o texto. Sim: 349; não: 137; total: 486.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 349
- Não 137
Câmara dos Deputados · 13/07/2022 · Simbólica
Aprovado requerimento n. 1172/2022 do Sr. André Fufuca que requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 13/07/2022 · Simbólica
Aprovado o Requerimento nº 1.172/2022, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra do interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC nº 15, de 2022.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 13/07/2022 · Nominal
Rejeitado o Requerimento. Sim: 39; não: 356; total: 395.
Resultado: rejeitada
- Sim 39
- Não 356
- Obstrução 67
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 13/07/2022 · Nominal
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022, ressalvados os destaques. Sim: 469; não: 17; abstenção: 2; total: 488.
Resultado: aprovada
- Sim 469
- Não 17
- Abstenção 2
Câmara dos Deputados · 13/07/2022 · Nominal
Mantido o texto. Sim: 345; não: 143; total: 488.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 345
- Não 143
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 13/07/2022 · Nominal
Mantido o texto. Sim: 344; não: 149; total: 493.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 344
- Não 149
Câmara dos Deputados · 13/07/2022 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator Dep. Danilo Forte (União-CE).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 13/07/2022 · Nominal
Rejeitado o Requerimento. Sim: 31; não: 356; abstenção: 3; total: 390.
Resultado: rejeitada
- Sim 31
- Não 356
- Abstenção 3
- Obstrução 67
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 13/07/2022 · Nominal
Aprovado o Requerimento nº 1.172/2022, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra do interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC nº 15, de 2022. Sim: 337; não: 27 ; total: 364.
Resultado: aprovada
- Sim 337
- Não 27
- Obstrução 63
- Art. 17 (presidente da sessão) 1