PEC 159/2019
Altera o art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal e revoga a Emenda Constitucional nº 88, de 2015, (PEC da Bengala), e o art. 100 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para fixar em 70 anos a idade para aposentadoria compulsória dos servidores públicos.
Votações
Câmara dos Deputados · 16/11/2021 · Nominal
[CCJC] Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: Sim, 19; Não, 26; Abstenção: 0. Total: 45.
Resultado: rejeitada
- Sim 19
- Não 26
Câmara dos Deputados · 23/11/2021 · Nominal
[CCJC] Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: Sim, 11; Não, 34; Abstenção: 0. Total: 45.
Resultado: rejeitada
- Sim 11
- Não 34
Câmara dos Deputados · 23/11/2021 · Nominal
[CCJC] Aprovado o Requerimento de Encerramento de Discussão. Resultado: Sim, 31; Não: 18; Abstenção: 0. Total: 49.
Resultado: aprovada
- Sim 31
- Não 18
Câmara dos Deputados · 23/11/2021 · Nominal
[CCJC] Aprovado o Parecer. Resultado: Sim, 35; Não, 24; Abstenção: 0. Total: 55.
Resultado: aprovada
- Sim 35
- Não 24