PEC 15A/1998
Altera o artigo 29 e acrescenta artigo à Constituição Federal. (Dispõe sobre limite de gastos com legislativos municipais).
Votações
Senado Federal · 19/01/2000 · Nominal
Proposta de Emenda à Constituição nº 15-A, de 1998. (1º turno)
Resultado: aprovada
- Sim 70
- Não 4
- Abstenção 3
- Presente, sem voto 2
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 1
Senado Federal · 02/02/2000 · Nominal
Proposta de Emenda à Constituição nº 15-A, de 1998. (2º turno)
Resultado: aprovada
- Sim 72
- Não 2
- Abstenção 2
- Presente, sem voto 3
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 1