PEC 16/2002
Altera o inciso I do artigo 159 da Constituição Federal. (Destina o percentual de 0,5% (cinco décimos por cento) da arrecadação dos impostos sobre renda e sobre produtos industrializados para aplicação pelas Instituições Federais de Ensino Superior da Amazônia Legal).
Votações
Senado Federal · 13/11/2002 · Nominal
Proposta de Emenda à Constituição nº 16, de 2002. (1º turno)
Resultado: aprovada
- Sim 55
- Não 2
- Presente, sem voto 6
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 16
- Outro registro 1
Senado Federal · 27/05/2003 · Nominal
Proposta de Emenda à Constituição nº 16, de 2002. (2º turno)
Resultado: aprovada
- Sim 69
- Não 1
- Abstenção 2
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 8