PEC 166/2007

Inclui § 5º no art. 159 da Constituição Federal.

Votações

Câmara dos Deputados · 19/12/2024 · Simbólica

Aprovado o requerimento nº 4990/2024,do Sr. Elmar Nascimento que requer a quebra de interstício para votação do segundo turno da PEC 31/2007.

Resultado: aprovada

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Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.