PEC 18/2021
Impõe aos partidos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do fundo de financiamento de campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas. NOVA EMENTA: Altera o art. 17 da Constituição Federal para impor aos partidos políticos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas
Votações
Senado Federal · 14/07/2021 · Nominal
Votação nominal da Emenda nº 1 (substitutivo) à PEC 18/2021, em primeiro turno.
Resultado: aprovada
- Sim 69
- Não 4
- Presente, sem voto 3
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 4
Senado Federal · 14/07/2021 · Nominal
Votação nominal da PEC 18/2021, em segundo turno.
Resultado: aprovada
- Sim 62
- Não 6
- Presente, sem voto 7
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 5
Câmara dos Deputados · 30/11/2021 · Nominal
[CCJC] Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: Sim, 9; Não, 46; Abstenção: 0. Total: 55.
Resultado: rejeitada
- Sim 9
- Não 46
Câmara dos Deputados · 22/03/2022 · Nominal
[PEC01821] Aprovado o Parecer da Relatora, Dep. Margarete Coelho, ressalvados os destaques. Sim: 19; Não: 2; Abstenção: 0; Quórum de votação: 21 votos; Obstrução: 0; Total de votantes: 21.
Resultado: aprovada
- Sim 19
- Não 2
Câmara dos Deputados · 30/03/2022 · Nominal
Rejeitado o Requerimento. Sim: 33; não 338; total: 371.
Resultado: rejeitada
- Sim 33
- Não 338
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 30/03/2022 · Nominal
Rejeitado o Requerimento. Sim: 42; não: 331; abstenção: 1; total: 374.
Resultado: rejeitada
- Sim 42
- Não 331
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 30/03/2022 · Nominal
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2021, ressalvados os destaques. Sim: 402; não: 44; abstenção: 1; total: 447.
Resultado: aprovada
- Sim 402
- Não 44
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 30/03/2022 · Nominal
Aprovada a emenda supressiva. Sim: 402; não: 1;total: 403.
Resultado: aprovada
- Sim 402
- Não 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 30/03/2022 · Nominal
Aprovada a Emenda de Redação, ressalvados os destaques. Sim: 346; não: 1; total: 347.
Resultado: aprovada
- Sim 346
- Não 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 30/03/2022 · Nominal
Mantido o texto. Sim: 348; não: 44; total: 392.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 348
- Não 44
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 30/03/2022 · Nominal
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 18, de 2021. Sim: 400; não: 38; abstenção: 1; total: 439.
Resultado: aprovada
- Sim 400
- Não 38
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 30/03/2022 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 30/03/2022 · Simbólica
Aprovado o Requerimento nº 399/2022, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra do interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC nº 18, de 2021.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.