PEC 19/2002
Acrescenta o artigo 84 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incorporando os Policiais Militares do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União.
Votações
Senado Federal · 04/06/2002 · Nominal
Proposta de Emenda à Constituição nº 19, de 2002. (1º turno)
Resultado: aprovada
- Sim 65
- Presente, sem voto 9
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 5
- Outro registro 1