PEC 19/2014
Altera o caput do art. 5º da Constituição Federal para incluir o direito à acessibilidade e à mobilidade entre os direitos individuais e coletivos.
Votações
Senado Federal · 30/10/2019 · Nominal
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 19, de 2014, com a Emenda nº 1-CCJ, de redação, nos termos do Parecer (1º Turno)
Resultado: aprovada
- Sim 56
- Presente, sem voto 6
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 18
Senado Federal · 28/09/2021 · Nominal
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 19 de 2014 (2º Turno).
Resultado: aprovada
- Sim 71
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 9