PEC 198/1995
ACRESCENTA PARAGRAFO E DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 54, INCISO I, ALINEA 'D', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Votações
Câmara dos Deputados · 20/11/1996 · Nominal
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 147
- Não 207
- Abstenção 15
- Branco 2
ACRESCENTA PARAGRAFO E DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 54, INCISO I, ALINEA 'D', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Câmara dos Deputados · 20/11/1996 · Nominal
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