PEC 199/2003
Altera a redação da alínea "b" e acrescenta alínea "c" ao inciso XXIII do art. 21, e altera a redação do inciso V do art. 177 da Constituição Federal, para excluir do monopólio da União a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais.
Votações
Câmara dos Deputados · 18/01/2006 · Nominal
Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 199, de 2003. Sim: 436; Não: 10; Abst.: 3; Total: 449.
Resultado: aprovada
- Sim 436
- Não 10
- Abstenção 3
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 01/02/2006 · Nominal
Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 199, de 2003. Sim: 431; Não: 12; Abst.: 1; Total: 444.
Resultado: aprovada
- Sim 431
- Não 12
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 01/02/2006 · Simbólica
Aprovada a Redação Final.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.