PEC 199/2016
Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.
Votações
Câmara dos Deputados · 20/02/2017 · Simbólica
Aprovado o Requerimento do Dep. Afonso Motta (PDT-RS), na qualidade de Líder do PDT, que solicita inversão de pauta, a fim de que o PL 742/2011, item 10 da pauta, seja apreciado como o item 1, renumerando-se os demais.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 21/02/2017 · Simbólica
Aprovado o Requerimento da Dep. Alice Portugal, Líder do PCdoB, que solicita inversão de pauta para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) PL nº 1.775/15; 2) PL nº 252/07; e 3) PL nº 5.555/13, sobre os demais itens da pauta.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 14/03/2017 · Simbólica
Aprovado o Requerimento da Dep. Alice Portugal, Líder do PCdoB, que solicita inversão de pauta, a fim de que o PL 5346/2016, item 7 da pauta, seja apreciado como o item 1.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 07/06/2017 · Simbólica
Rejeitado o Requerimento.
Resultado: rejeitada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 07/06/2017 · Simbólica
Rejeitado o Requerimento.
Resultado: rejeitada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 07/06/2017 · Nominal
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 199 de 2016, ressalvados os destaques. Sim: 433; Não: 16; Abstenção: 2; Total: 451.
Resultado: aprovada
- Sim 433
- Não 16
- Abstenção 2
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 07/06/2017 · Simbólica
Rejeitado o Requerimento.
Resultado: rejeitada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 09/10/2017 · Simbólica
Aprovado o Requerimento do Dep. Caetano, na qualidade de Líder do PT, que solicita inversão de pauta para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) PLP nº 76/2007; e 2) PL nº 6424/2016, sobre os demais itens da pauta.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 28/11/2017 · Simbólica
Aprovado o Requerimento do Dep. Silvio Torres, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita inversão de pauta para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) PL nº 2671/89; 2) PEC nº 212/16; 3) PEC 199/16; e 4) PEC nº 70/11.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 28/11/2017 · Nominal
Rejeitadas as Emendas. Sim: 2; não: 320; abstenção: 2; total: 324.
Resultado: rejeitada
- Sim 2
- Não 320
- Abstenção 2
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 28/11/2017 · Nominal
Rejeitada a Emenda nº 3. Sim: 54; não: 310; abstenção: 4; total: 368.
Resultado: rejeitada
- Sim 54
- Não 310
- Abstenção 4
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 28/11/2017 · Nominal
Mantido o texto. Sim: 353; não: 8; abstenção: 3; total: 364.
Resultado: aprovada
- Sim 353
- Não 8
- Abstenção 3
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 28/11/2017 · Simbólica
Aprovado o Requerimento.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 28/11/2017 · Simbólica
Aprovadas as Emendas de Redação de nºs 1 e 2.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 28/11/2017 · Nominal
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 199, de 2016. Sim: 340; não: 10; abstenção: 3; total: 353.
Resultado: aprovada
- Sim 340
- Não 10
- Abstenção 3
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 28/11/2017 · Nominal
Mantido o texto. Sim: 345; não: 17; abstenção: 6; total: 368.
Resultado: aprovada
- Sim 345
- Não 17
- Abstenção 6
- Art. 17 (presidente da sessão) 1