PEC 2/2016
Altera o art. 6º da Constituição da República, para incluir, dentre os direitos sociais, o direito ao saneamento básico.
Votações
Senado Federal · 08/04/2025 · Nominal
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2016, nos termos do parecer (1º turno).
Resultado: aprovada
- Sim 64
- Presente, sem voto 4
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 12
Senado Federal · 08/04/2025 · Nominal
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2016 (2º turno).
Resultado: aprovada
- Sim 59
- Presente, sem voto 8
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 13