PEC 2/2017
Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.
Votações
Senado Federal · 30/05/2017 · Nominal
Votação que altera o §1º do artigo 31 e o artigo 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 50
- Não 20
- Abstenção 3
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 7
Senado Federal · 06/12/2022 · Nominal
Votação nomina da Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2017, e Emenda nº 2 (2º Turno).
Resultado: aprovada
- Sim 73
- Não 1
- Presente, sem voto 1
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 4