PEC 208/2019
Acrescenta o art. 204-A à Constituição Federal, para dispor sobre a política de combate à pobreza e assegurar a garantia de transferência de renda a unidades familiares em situação de pobreza e de extrema pobreza..
Votações
Câmara dos Deputados · 09/04/2025 · Nominal
[CCJC] Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 26 votos "Sim", 28 votos "Não". Quórum de votação: 54 votos.
Resultado: rejeitada
- Sim 26
- Não 28