PEC 21/2001
Altera a redação do artigo 6º da Constituição Federal (São direitos sociais, a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados).
Votações
Senado Federal · 13/03/2003 · Nominal
Proposta de Emenda à Constituição nº 21, de 2001 (1º Turno).
Resultado: aprovada
- Sim 58
- Não 1
- Presente, sem voto 16
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 5
Senado Federal · 22/04/2003 · Nominal
Proposta de Emenda à Constituição nº 21, de 2001. 2º Turno.
Resultado: aprovada
- Sim 56
- Presente, sem voto 8
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 16