PEC 215/2003
Acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
Votações
Câmara dos Deputados · 20/10/2015 · Nominal
Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 215 de 2003. Sim: 442; abstenção:1; total: 443.
Resultado: aprovada
- Sim 442
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 03/11/2015 · Nominal
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 215 de 2003. Sim: 435; não: 1; total: 436.
Resultado: aprovada
- Sim 435
- Não 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1