PEC 22/1999
Autoriza o divórcio após 1 (um) ano de separação de fato ou de direito e dá outras providências.
Votações
Senado Federal · 29/04/2003 · Nominal
Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 1999. (1º Turno).
Resultado: aprovada
- Sim 61
- Não 1
- Presente, sem voto 12
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 6
Senado Federal · 28/05/2003 · Nominal
Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 1999. (2º turno)
Resultado: aprovada
- Sim 69
- Não 1
- Presente, sem voto 6
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 4
Câmara dos Deputados · 20/05/2009 · Nominal
Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial às Propostas de Emenda à Constituição nºs 413/05 e 33/07, apensadas. Sim: 375; não: 15; abstenção: 1; total: 390.
Resultado: aprovada
- Sim 375
- Não 15
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1