PEC 22/2025
Acrescenta o art. 139 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional.
Votações
Senado Federal · 24/02/2026 · Nominal
Votação nominal da Emenda nº 5 (Substitutivo) à Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2025, nos termos do parecer de Plenário (1º Turno).
Resultado: aprovada
- Sim 66
- Presente, sem voto 4
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 10
Senado Federal · 24/02/2026 · Nominal
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2025, nos termos do parecer da Comissão Diretora (2º Turno).
Resultado: aprovada
- Sim 69
- Presente, sem voto 1
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 10