PEC 23/1991
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 16 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Votações
Senado Federal · 08/07/1993 · Nominal
Votação, em primeiro turno, da PEC nº 23/91.
Resultado: aprovada
- Sim 60
Senado Federal · 01/09/1993 · Nominal
Votação da PEC nº 23/91.
Resultado: aprovada
- Sim 58
- Abstenção 1