PEC 23/2007
Altera os artigos 17 e 55 da Constituição Federal, para assegurar, aos partidos, a titularidade dos mandatos parlamentares.
Votações
Senado Federal · 17/10/2007 · Nominal
Primeiro turno de votação do substitutivo à PEC nº 23, de 2007 (Emenda nº 1-CCJ).
Resultado: aprovada
- Sim 56
- Presente, sem voto 17
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 7
Senado Federal · 17/10/2007 · Nominal
Votação em segundo turno do substitutivo à PEC nº 23, de 2007 (Emenda nº 1-CCJ).
Resultado: aprovada
- Sim 58
- Presente, sem voto 14
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 8