PEC 23/2021
Altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.
Votações
Câmara dos Deputados · 14/09/2021 · Nominal
[CCJC] Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: Sim, 23; Não, 33. Total: 56.
Resultado: rejeitada
- Sim 23
- Não 33
Câmara dos Deputados · 16/09/2021 · Nominal
[CCJC] Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: Sim, 22; Não, 31. Total: 53.
Resultado: rejeitada
- Sim 22
- Não 31
Câmara dos Deputados · 16/09/2021 · Nominal
[CCJC] Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação. Resultado: Sim, 11; Não: 32; Obstrução: 7. Total: 43.
Resultado: rejeitada
- Sim 11
- Não 32
Câmara dos Deputados · 16/09/2021 · Nominal
[CCJC] Aprovado o Parecer. Resultado: Sim: 32; Não: 26. Total: 58.
Resultado: aprovada
- Sim 32
- Não 26
Câmara dos Deputados · 21/10/2021 · Nominal
[PEC02321] Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente. fica prejudicado requerimento de votação nominal do Deputado Danilo Cabral. Rejeitado o Requerimento. Sim: 15; Não: 17; Abstenção: 0; Total: 32
Resultado: rejeitada
- Sim 15
- Não 17
Câmara dos Deputados · 21/10/2021 · Nominal
[PEC02321] Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente. Rejeitado o Requerimento. Sim: 12; Não: 21; Abstenção: 0; Total: 33.
Resultado: rejeitada
- Sim 12
- Não 21
Câmara dos Deputados · 21/10/2021 · Nominal
[PEC02321] Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente. Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; Não: 20; Abstenção: 0; Total: 31.
Resultado: rejeitada
- Sim 11
- Não 20
Câmara dos Deputados · 21/10/2021 · Nominal
[PEC02321] Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente. Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator. Sim: 22; Não: 10; Abstenção: 0; Total: 32.
Resultado: aprovada
- Sim 22
- Não 10
Câmara dos Deputados · 21/10/2021 · Nominal
[PEC02321] Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente. Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator. Sim: 23; Não: 9; Abstenção: 1; Total: 33.
Resultado: aprovada
- Sim 23
- Não 9
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 21/10/2021 · Nominal
[PEC02321] Concedida a votação nominal de ofício. Aprovado o Parecer, ressalvados os destaques. Sim: 23; Não: 11; Abstenção: 0; Total: 34.
Resultado: aprovada
- Sim 23
- Não 11
Câmara dos Deputados · 21/10/2021 · Nominal
[PEC02321] Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente. Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator. Sim: 23; Não: 6; Abstenção: 2; Total: 31.
Resultado: aprovada
- Sim 23
- Não 6
- Abstenção 2
Câmara dos Deputados · 21/10/2021 · Nominal
[PEC02321] Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente. Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator. Sim: 19; Não: 9; Abstenção: 0; Total: 29.
Resultado: aprovada
- Sim 19
- Não 9
Câmara dos Deputados · 21/10/2021 · Nominal
[PEC02321] Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente. Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator. Sim: 20; Não: 9; Abstenção: 0; Total: 29 .
Resultado: aprovada
- Sim 20
- Não 9
Câmara dos Deputados · 21/10/2021 · Nominal
[PEC02321] Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente. Fica prejudicado o requerimento de votação nominal de autoria do NOVO. Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator. Sim: 24 ; Não: 5; Abstenção: 1; Total: 30. Obstrução: 3.
Resultado: aprovada
- Sim 24
- Não 5
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 21/10/2021 · Nominal
[PEC02321] Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente. Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator. Sim: 21; Não: 9; Abstenção: 1; Total: 31.
Resultado: aprovada
- Sim 21
- Não 9
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 21/10/2021 · Nominal
[PEC02321] Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente. Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator. Sim: 21 ; Não: 10 ; Abstenção: 1; Total: 32.
Resultado: aprovada
- Sim 21
- Não 10
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 27/10/2021 · Simbólica
Aprovado o Requerimento Nº 2217/2021, que solicita a dispensa do interstício de duas sessões prevista no § 5º, do art. 202, do Regimento Interno, para apreciação do primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição Nº 23, de 2021.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 27/10/2021 · Nominal
Aprovado o Requerimento Nº 2217/2021, que solicita a dispensa do interstício de duas sessões prevista no § 5º, do art. 202, do Regimento Interno, para apreciação do primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição Nº 23, de 2021. Sim: 253; não: 174; total: 427.
Resultado: aprovada
- Sim 253
- Não 174
- Obstrução 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 27/10/2021 · Nominal
Rejeitado o Requerimento. Sim 163; não: 256; total: 419.
Resultado: rejeitada
- Sim 163
- Não 256
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 03/11/2021 · Nominal
Rejeitado o Requerimento. Sim: 148; não: 307; total: 455.
Resultado: rejeitada
- Sim 148
- Não 307
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 03/11/2021 · Nominal
Aprovada a preferência. Sim: 307; não: 143; abstenção: 1; total: 451.
Resultado: aprovada
- Sim 307
- Não 143
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 03/11/2021 · Nominal
Aprovada a Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 1, ressalvados os destaques. Sim: 312; não: 144; total: 456.
Resultado: aprovada
- Sim 312
- Não 144
Câmara dos Deputados · 09/11/2021 · Nominal
Mantido o texto. Sim: 336; não: 140; abstenção: 1; total: 477.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 336
- Não 140
- Abstenção 1
- Obstrução 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 09/11/2021 · Nominal
Mantido o texto. Sim: 353; não: 126; total: 479.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 353
- Não 126
- Obstrução 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 09/11/2021 · Nominal
Suprimido o texto. Sim: 303; não: 167; abstenção: 1; total: 471.
Resultado: rejeitada
- Sim 303
- Não 167
- Abstenção 1
- Obstrução 6
Câmara dos Deputados · 09/11/2021 · Nominal
Mantido o texto. Sim: 342; não: 140; abstenção: 1; total: 483.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 342
- Não 140
- Abstenção 1
- Obstrução 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 09/11/2021 · Nominal
Mantido o texto. Sim: 316; não: 174; abstenção: 2; total: 492.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 316
- Não 174
- Abstenção 2
Câmara dos Deputados · 09/11/2021 · Nominal
Mantido o texto. Sim: 323; não: 165; total: 488.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 323
- Não 165
Câmara dos Deputados · 09/11/2021 · Nominal
Mantido o texto. Sim: 338; não: 151; abstenção: 1; total: 490.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 338
- Não 151
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 09/11/2021 · Nominal
Mantido o texto. Sim: 323; não: 163; abstenção: 2; total: 488.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 323
- Não 163
- Abstenção 2
Câmara dos Deputados · 09/11/2021 · Nominal
Rejeitado o Requerimento. Sim: 140; não: 319; total: 459.
Resultado: rejeitada
- Sim 140
- Não 319
- Obstrução 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 09/11/2021 · Simbólica
Aprovado o REQ 2354/2021, que solicita a dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 09/11/2021 · Nominal
Aprovado o Requerimento. Sim: 324; não: 147; total: 471.
Resultado: aprovada
- Sim 324
- Não 147
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 09/11/2021 · Nominal
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, ressalvados os destaques. Sim: 323; não: 172; abstenção: 1; total: 496.
Resultado: aprovada
- Sim 323
- Não 172
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 09/11/2021 · Nominal
Mantido o texto. Sim: 363; não: 129; abstenção: 1; total: 493.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 363
- Não 129
- Abstenção 1
- Obstrução 1
Câmara dos Deputados · 09/11/2021 · Nominal
Mantido o texto. Sim: 345; não: 146; abstenção: 1; total: 492.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 345
- Não 146
- Abstenção 1
- Obstrução 1
Câmara dos Deputados · 09/11/2021 · Nominal
Mantido o texto. Sim: 319; não: 169; abstenção: 1; total: 489.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 319
- Não 169
- Abstenção 1
- Obstrução 1
Câmara dos Deputados · 09/11/2021 · Nominal
Mantido o texto. Sim: 328; não: 160; abstenção: 2; total: 490.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 328
- Não 160
- Abstenção 2
Câmara dos Deputados · 09/11/2021 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hugo Motta (Republicanos /PA).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 09/11/2021 · Nominal
Aprovado o Requerimento, que solicita a dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021. Sim: 311; não: 162; total: 473.
Resultado: aprovada
- Sim 311
- Não 162
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Senado Federal · 02/12/2021 · Nominal
Votação nominal da PEC nº 23, de 2021, nos termos dos Pareceres, ressalvado o destaque (1º Turno).
Resultado: aprovada
- Sim 64
- Não 13
- Abstenção 2
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 1
Senado Federal · 02/12/2021 · Nominal
Votação nominal do Art. 107-A do ADCT, incluído pelo art. 2º da PEC nº 23, de 2021, destacado.
Resultado: aprovada
- Sim 57
- Não 17
- Presente, sem voto 5
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 1
Senado Federal · 02/12/2021 · Nominal
Votação nominal da PEC nº 23, de 2021 (2º Turno).
Resultado: aprovada
- Sim 61
- Não 10
- Abstenção 1
- Presente, sem voto 7
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 1