PEC 233/2016
Altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora.
Votações
Câmara dos Deputados · 30/11/2016 · Simbólica
Aprovado o Requerimento de preferência do Dep. Daniel Coelho, na qualidade de líder do PSDB, que solicita preferência para discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2016, sobre a Proposta de Emenda à Constituição n° 209, de 2012.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 30/11/2016 · Nominal
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 233, de 2016. Sim: 355; abstenção: 1; total: 356.
Resultado: aprovada
- Sim 355
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 2
Câmara dos Deputados · 30/11/2016 · Simbólica
Aprovado o Requerimento.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 30/11/2016 · Nominal
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 233, de 2016. Sim: 359; Total: 359.
Resultado: aprovada
- Sim 359
- Art. 17 (presidente da sessão) 1