PEC 247/2013
Altera o "Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça" do "Título IV - Da Organização dos Poderes" e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Votações
Câmara dos Deputados · 19/02/2014 · Nominal
Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 247 de 2013. Sim: 392; abstenção: 02 ; total: 394. DCD de 20/02/14 PÁG 243 COL 01.
Resultado: aprovada
- Sim 392
- Abstenção 2
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 12/03/2014 · Nominal
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 247 de 2013. Sim: 424; não: 1; abstenção: 1; total: 426.
Resultado: aprovada
- Sim 424
- Não 1
- Abstenção 1
- Obstrução 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1