PEC 25/2017
Altera os arts. 7º, 23, 24, 37, 40, 201, 203, 208, 227 e 244 da Constituição Federal para incorporar-lhes a nomenclatura “pessoa com deficiência”, utilizada pela Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência.
Votações
Senado Federal · 12/03/2019 · Nominal
Altera os arts. 7º, 23, 24, 37, 40, 201, 203, 208, 227 e 244 da Constituição Federal para incorporar-lhes a nomenclatura “pessoa com deficiência”, utilizada pela Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência.
Resultado: aprovada
- Sim 70
- Presente, sem voto 2
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 8
Senado Federal · 19/03/2019 · Nominal
Proposta de Emenda à Constituição nº 25, de 2017 (2º turno)
Resultado: aprovada
- Sim 67
- Presente, sem voto 7
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 6