PEC 254/2000
Altera o art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando, por dez anos, a aplicação, por parte da União, de percentuais mínimos do total dos recursos destinados à irrigação nas Regiões Centro-Oeste e Nordeste.
Votações
Câmara dos Deputados · 19/11/2003 · Nominal
Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 254, de 2000, em 1º turno. Sim: 352; Não: 0; Abst.: 0; Total: 352.
Resultado: aprovada
- Sim 352
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 24/03/2004 · Nominal
Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição 254-C, de 2000, em segundo turno. Sim: 337; Não: 1; Abst.: 0; Total: 338.
Resultado: aprovada
- Sim 337
- Não 1
- Obstrução 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1