PEC 26/2017
Acrescenta o art. 75-A à Constituição Federal, para dispor sobre a criação de um sistema de avaliação de políticas públicas.
Votações
Senado Federal · 04/06/2019 · Nominal
PEC nº 26, de 2017, com a Emenda nº 1 - CCJ, nos termos do Parecer (1º Turno)
Resultado: aprovada
- Sim 55
- Presente, sem voto 14
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 11