PEC 27/2003
Altera o § 8º do artigo 62 da Constituição Federal, para determinar que as medidas provisórias terão a sua votação iniciada, alternadamente, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Votações
Senado Federal · 04/11/2003 · Nominal
Proposta de Emenda à Constituição nº 27, de 2003 (1º turno).
Resultado: aprovada
- Sim 62
- Presente, sem voto 12
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 6
Senado Federal · 25/11/2003 · Nominal
Proposta de Emenda à Constituição nº 27 de 2003 (2º turno).
Resultado: aprovada
- Sim 74
- Presente, sem voto 5
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 1