PEC 272/2000
Dá nova redação à alínea "c" do inciso I do art. 12 da Constituição e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro.
Votações
Câmara dos Deputados · 03/07/2007 · Simbólica
Aprovada a Emenda de Redação adotada pela Comissão Especial.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 14/08/2007 · Nominal
Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição 272-C, de 2000, em segundo turno. Sim: 377; Não: 1; Abst.: 0; Total: 378.
Resultado: aprovada
- Sim 377
- Não 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1