PEC 277/2008
Acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação de Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal.
Votações
Câmara dos Deputados · 03/06/2009 · Simbólica
Aprovado o Requerimento.
Resultado: rejeitada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 03/06/2009 · Simbólica
Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 384; abstenção: 1; total: 385.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 16/09/2009 · Nominal
Mantido o texto. Sim: 329; não: 82; total: 411.
Resultado: aprovada
- Sim 329
- Não 82
- Obstrução 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 2
Câmara dos Deputados · 16/09/2009 · Simbólica
A matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a redação para o segundo turno.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 30/09/2009 · Nominal
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 277, de 2008. Sim: 390; abstenção: 3; total: 393.
Resultado: aprovada
- Sim 390
- Abstenção 3
- Obstrução 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1