PEC 28/2024
Acrescenta o art. 97-A e §§4º e 5º da Constituição Federal de 1988, para estabelecer o julgamento de referendo de liminares pelo colegiado de Tribunal, bem como criar hipótese de sustação de decisão do Supremo Tribunal Federal.
Votações
Câmara dos Deputados · 27/08/2024 · Nominal
[CCJC] Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 19 votos "Sim", 37 votos "Não". Quórum de votação: 56 votos.
Resultado: rejeitada
- Sim 19
- Não 37
Câmara dos Deputados · 09/10/2024 · Nominal
[CCJC] Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 10 votos "Sim", 39 votos "Não". Quórum de votação: 49 votos válidos e 1 obstrução.
Resultado: rejeitada
- Sim 10
- Não 39
Câmara dos Deputados · 09/10/2024 · Nominal
[CCJC] Aprovado o Requerimento de Encerramento de Discussão. Encerrada a discussão. Resultado: 33 votos "Sim", 6 votos "Não". Quórum de votação: 39 votos válidos e 1 Obstrução.
Resultado: aprovada
- Sim 33
- Não 6
Câmara dos Deputados · 09/10/2024 · Nominal
[CCJC] Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação. Resultado: 8 votos "Sim", 38 votos "Não". Quórum de votação: 46 votos.
Resultado: rejeitada
- Sim 8
- Não 38