PEC 282/2016
Altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição. NOVA EMENTA: Altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais, estabelecer normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão e dispor sobre regras de transição.
Votações
Câmara dos Deputados · 05/09/2017 · Nominal
Rejeitado o Requerimento. Sim: 9; não: 248; abstenção: 1; total: 258.
Resultado: rejeitada
- Sim 9
- Não 248
- Abstenção 1
- Obstrução 3
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 05/09/2017 · Simbólica
Rejeitado o Requerimento.
Resultado: rejeitada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 05/09/2017 · Nominal
Rejeitado o Requerimento. Sim: 16; não: 335; abstenção: 1; total: 352.
Resultado: rejeitada
- Sim 16
- Não 335
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 05/09/2017 · Nominal
Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 282, de 2016, ressalvados os destaques. Sim: 384; não: 16; total: 400.
Resultado: aprovada
- Sim 384
- Não 16
- Art. 17 (presidente da sessão) 2
Câmara dos Deputados · 19/09/2017 · Simbólica
Rejeitado o Requerimento.
Resultado: rejeitada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 19/09/2017 · Nominal
Aprovada a Preferência. Sim: 338; não: 52: total: 390.
Resultado: aprovada
- Sim 338
- Não 52
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 20/09/2017 · Simbólica
Rejeitado o Requerimento.
Resultado: rejeitada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 20/09/2017 · Nominal
Aprovado o texto. Sim: 348; não: 87; abstenção: 4; total: 439.
Resultado: aprovada
- Sim 348
- Não 87
- Abstenção 4
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 20/09/2017 · Nominal
Mantido o texto. Sim: 311; não: 107; total: 418.
Resultado: aprovada
- Sim 311
- Não 107
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 20/09/2017 · Nominal
Mantido o texto. Sim: 371; não: 11; abstenção: 1; total: 383.
Resultado: aprovada
- Sim 371
- Não 11
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 20/09/2017 · Nominal
Mantido o texto. Sim: 383; não: 17; abstenção: 1; total: 401.
Resultado: aprovada
- Sim 383
- Não 17
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 20/09/2017 · Simbólica
Suprimido o texto. Sim: 1; não 337; abstenção: 1; total: 339.
Resultado: rejeitada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 20/09/2017 · Simbólica
Aprovado o Requerimento.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 20/09/2017 · Nominal
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 282, de 2016, ressalvados os destaques. Sim: 363; não: 24; abstenção: 2; total: 389.
Resultado: aprovada
- Sim 363
- Não 24
- Abstenção 2
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 27/09/2017 · Nominal
Mantido o texto. Sim: 326; não: 104; total: 430.
Resultado: aprovada
- Sim 326
- Não 104
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 27/09/2017 · Nominal
Suprimido o texto. Sim: 13; não: 371; total: 384.
Resultado: rejeitada
- Sim 13
- Não 371
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 27/09/2017 · Nominal
Suprimido o texto. Sim: 143; não: 280; total: 423.
Resultado: rejeitada
- Sim 143
- Não 280
- Art. 17 (presidente da sessão) 2
Câmara dos Deputados · 28/09/2017 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR). DCD de 29/09/17 PÁG 57 COL 01.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.