PEC 289/2000
Acrescenta o art. 79 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incorporando os Policiais Militares do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União.
Votações
Câmara dos Deputados · 23/10/2001 · Nominal
SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 401
- Não 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
- Não registrou voto 110
Câmara dos Deputados · 23/04/2002 · Nominal
SEGUNDO TURNO
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 373
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
- Não registrou voto 139