PEC 29/2017
Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Votações
Senado Federal · 06/12/2017 · Nominal
Votação que altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Resultado: aprovada
- Sim 56
- Presente, sem voto 13
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 11
Senado Federal · 06/12/2017 · Nominal
Votação que altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 57
- Presente, sem voto 12
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 11