PEC 298/2004
Revoga o artigo 240 da Constituição Federal.
Votações
Câmara dos Deputados · 28/11/2007 · Nominal
[CCJC] Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Paulo Magalhães, Edmar Moreira, Nelson Trad, Eduardo Cunha, Marcelo Ortiz, José Genoíno e Regis de Oliveira, apresentaram votos em separado os Deputados Regis de Oliveira, Antonio Carlos Magalhães Neto e Roberto Magalhães
Resultado: aprovada
- Sim 46
- Não 8