PEC 3/2002
Acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal. (Institui contribuição para custeio do serviço de iluminação pública no Distrito Federal e Municípios).
Votações
Senado Federal · 05/06/2002 · Nominal
Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2002. (1º turno)
Resultado: aprovada
- Sim 63
- Não 1
- Abstenção 1
- Presente, sem voto 8
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 6
- Outro registro 1
Senado Federal · 05/06/2002 · Nominal
Emenda nº 1 à Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2002.
Resultado: aprovada
- Sim 59
- Não 1
- Abstenção 1
- Presente, sem voto 12
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 6
- Outro registro 1
Senado Federal · 05/06/2002 · Nominal
Emenda nº 2, à Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2002.
Resultado: rejeitada
- Não 59
- Abstenção 2
- Presente, sem voto 12
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 6
- Outro registro 1