PEC 3/2020
Altera o inciso XXVIII do art. 22 e acrescenta dispositivos aos arts. 23 e 24 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de competência para legislar sobre defesa e segurança cibernética e fixar a competência comum dos entes federados para zelar pela segurança cibernética dos serviços públicos.
Votações
Senado Federal · 17/12/2024 · Nominal
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2020, nos termos do parecer (1º turno).
Resultado: aprovada
- Sim 64
- Não 1
- Presente, sem voto 10
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 5
Senado Federal · 17/12/2024 · Nominal
Votação nominal do Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2020 (2º turno).
Resultado: aprovada
- Sim 68
- Presente, sem voto 7
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 5