PEC 3/2023
Acrescenta o inciso XVIII ao art. 49, para estabelecer competência ao Congresso Nacional para autorizar operações de crédito por instituições financeiras controladas pela União, sempre que o objeto da operação vier a ser executado fora do País.
Votações
Câmara dos Deputados · 23/08/2023 · Nominal
[CCJC] Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 18 votos "Sim", 45 votos "Não", 1 Abstenção. Quórum de votação: 64 votos.
Resultado: rejeitada
- Sim 18
- Não 45
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 30/08/2023 · Nominal
[CCJC] Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 20 votos "Sim", 39 votos "Não". Quórum de votação: 59 votos.
Resultado: rejeitada
- Sim 20
- Não 39
Câmara dos Deputados · 04/12/2024 · Nominal
[CCJC] Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Discussão. Resultado: 19 votos "Sim", 37 votos "Não". Quórum de votação: 56 votos.
Resultado: rejeitada
- Sim 19
- Não 37
Câmara dos Deputados · 04/12/2024 · Nominal
[CCJC] Aprovado o Requerimento de Encerramento de Discussão. Encerrada a discussão. . Resultado: 29 votos "Sim", 22 votos "Não". Quórum de votação: 51 votos.
Resultado: aprovada
- Sim 29
- Não 22
Câmara dos Deputados · 04/12/2024 · Nominal
[CCJC] Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 31 votos "Sim", 27 votos "Não". Quórum de votação: 58 votos, apresentaram votos em separado os Deputados Alencar Santana e Bandeira de Mello.
Resultado: aprovada
- Sim 31
- Não 27