PEC 313/2013
Altera o art. 55 da Constituição Federal para tornar automática a perda do mandato de parlamentar nas hipóteses de improbidade administrativa ou de condenação por crime contra a Administração Pública.
Votações
Câmara dos Deputados · 19/02/2014 · Nominal
[PEC31313] APROVADO o Parecer contra o voto do Deputado Sibá Machado, que apresentou voto em separado.
Resultado: aprovada
- Sim 12
- Não 1