PEC 32/2015
Altera a redação dos artigos 14 e 228 da Constituição Federal, para estabelecer a plena maioridade civil e penal aos dezesseis anos de idade.
Votações
Câmara dos Deputados · 19/05/2026 · Nominal
[CCJC] Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 10 votos "Sim", 39 votos "Não". Quórum de votação: 49 votos.
Resultado: rejeitada
- Sim 10
- Não 39
Câmara dos Deputados · 19/05/2026 · Nominal
[CCJC] Rejeitado o Requerimento de desmembramento da PEC 32/2015. Resultado: 5 votos "Sim", 38 votos "Não". Quórum de votação: 43 votos.
Resultado: rejeitada
- Sim 5
- Não 38
Câmara dos Deputados · 27/05/2026 · Nominal
[CCJC] Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 7 votos "Sim", 42 votos "Não". Quórum de votação: 49 votos.
Resultado: rejeitada
- Sim 7
- Não 42
Câmara dos Deputados · 09/06/2026 · Nominal
[CCJC] Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 19 votos "Sim", 39 votos "Não". Quórum de votação: 58 votos.
Resultado: rejeitada
- Sim 19
- Não 39
Câmara dos Deputados · 10/06/2026 · Nominal
[CCJC] Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 44 votos "Sim", 18 votos "Não". Quórum de votação: 62 votos. Apresentaram votos em separado os Deputados Talíria Petrone e Patrus Ananias.
Resultado: aprovada
- Sim 44
- Não 18
Câmara dos Deputados · 10/06/2026 · Nominal
[CCJC] Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 15 votos "Sim", 39 votos "Não". Quórum de votação: 54 votos.
Resultado: rejeitada
- Sim 15
- Não 39
Câmara dos Deputados · 10/06/2026 · Nominal
[CCJC] Aprovado o Requerimento de Encerramento de Discussão. Encerrada a discussão. . Resultado: 42 votos "Sim", 17 votos "Não". Quórum de votação: 59 votos.
Resultado: aprovada
- Sim 42
- Não 17