PEC 33/2009
Acrescenta o art. 220-A à Constituição Federal, para dispor sobre a exigência do diploma de curso superior de comunicação social, habilitação jornalismo, para o exercício da profissão de jornalista.
Votações
Senado Federal · 30/11/2011 · Nominal
Votação da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo) à PEC 33/2009.
Resultado: aprovada
- Sim 65
- Não 7
- Presente, sem voto 1
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 7
Senado Federal · 07/08/2012 · Nominal
Proposta de Emenda à Constituição nº 33, de 2009 (2º turno)
Resultado: aprovada
- Sim 60
- Não 4
- Presente, sem voto 11
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 5