PEC 34/2013
Altera os incisos XIX e XX do art. 37 e o art. 88 da Constituição Federal, para determinar que a criação e extinção de órgãos, Ministérios ou entidades da Administração Pública seja feita mediante lei complementar.
Votações
Senado Federal · 26/03/2014 · Nominal
Proposta de Emenda à Constituição nº 34, de 2013 (1º turno) - que altera os incisos XIX e XX do art. 37 e o art. 88 da Constituição Federal, para determinar que a criação e extinção de órgãos, ministérios ou entidades da administração pública seja feita mediante Lei Complementar.
Resultado: aprovada
- Sim 31
- Não 23
- Abstenção 1
- Presente, sem voto 19
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 5
- Outro registro 1