PEC 349/2001
Altera a redação dos arts. 52, 53, 55 e 66 da Constituição Federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Votações
Câmara dos Deputados · 05/09/2006 · Simbólica
Aprovado o Requerimento.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 05/09/2006 · Nominal
Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial. Sim: 383; Não: 0; Abst.: 4; Total: 387.
Resultado: aprovada
- Sim 383
- Abstenção 4
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 03/09/2013 · Nominal
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 349 de 2001. Sim: 452; total: 452.
Resultado: aprovada
- Sim 452
- Art. 17 (presidente da sessão) 1