PEC 35/2011
Revoga o inciso I do art. 49, acrescenta inciso ao art. 52 e altera a redação do inciso VIII do art. 84 da Constituição Federal, a fim de tornar privativa do Senado Federal a competência para decidir sobre tratados, acordos ou atos internacionais.
Votações
Senado Federal · 26/03/2014 · Nominal
Emenda 1 - CCJ à PEC 35, de 2011 (substitutivo) - 1º turno.
Resultado: aprovada
- Sim 62
- Não 1
- Abstenção 1
- Presente, sem voto 10
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 5
- Outro registro 1
Senado Federal · 05/08/2014 · Nominal
Votação da proposta de Emenda à Constituição nº 35, de 2011 (2º turno) que revoga o inciso I do art. 49, acrescenta inciso ao art. 52 e altera a redação do inciso VII do art. 84 da Constituição Federal, a fim de tornar privativa do senado federal a competência para decidir sobre tratados, acordos ou atos internacionais.
Resultado: aprovada
- Sim 63
- Presente, sem voto 9
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 8