PEC 352/2013
Altera os arts. 14, 17, 27, 29, 45 e 121 da Constituição Federal, para tornar o voto facultativo, modificar o sistema eleitoral e de coligações, dispor sobre o financiamento de campanhas eleitorais, estabelecer cláusulas de desempenho para candidatos e partidos, prazo mínimo de filiação partidária e critérios para o registro dos estatutos do partido no Tribunal Superior Eleitoral, determinar a coincidência das eleições e a proibição da reeleição para cargos do Poder Executivo, regular as competências da Justiça Eleitoral e submeter a referendo as alterações relativas ao sistema eleitoral.
Votações
Câmara dos Deputados · 11/12/2013 · Nominal
[CCJC] Aprovado, contra os votos dos Deputados Pastor Marco Feliciano, Luiz Carlos e Esperidião Amin.
Resultado: aprovada
- Sim 36
- Não 3
Câmara dos Deputados · 03/02/2015 · Simbólica
Rejeitado o Requerimento.
Resultado: rejeitada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 03/02/2015 · Nominal
Rejeitado o Requerimento. Sim: 22; não: 246; abstenção: 6; total: 274.
Resultado: rejeitada
- Sim 22
- Não 246
- Abstenção 6
- Obstrução 36
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 03/02/2015 · Simbólica
Rejeitado o Requerimento.
Resultado: rejeitada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 03/02/2015 · Simbólica
Aprovado o parecer.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.