PEC 37/2021
Altera o art. 5º, caput, acrescenta o inciso X ao art. 170 e o inciso VIII ao §1º do artigo 225 da Constituição Federal.
Votações
Câmara dos Deputados · 18/10/2022 · Nominal
[CCJC] Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: Sim, 20; Não, 22; Abstenção: 0. Total: 42.
Resultado: rejeitada
- Sim 20
- Não 22
Câmara dos Deputados · 18/10/2022 · Nominal
[CCJC] Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação. Resultado: Sim, 18; Não, 23; Abstenção: 0. Total: 41.
Resultado: rejeitada
- Sim 18
- Não 23
Câmara dos Deputados · 18/10/2022 · Nominal
[CCJC] Aprovado o Parecer. Resultado: Sim: 26; Não, 10. Abstenção: 0. Total: 36.
Resultado: aprovada
- Sim 26
- Não 10