PEC 38/2000
Dá nova redação ao § 2º do art. 55 da Constituição Federal, para exigir voto ostensivo no caso de perda de mandato de Deputado e Senador nas hipóteses dos incisos I, II e VI do caput do mesmo artigo.
Votações
Senado Federal · 13/03/2003 · Nominal
Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 38, de 2000.
Resultado: rejeitada
- Sim 30
- Não 39
- Abstenção 3
- Presente, sem voto 5
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 3