PEC 39/2011
Revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis.
Votações
Câmara dos Deputados · 22/02/2022 · Nominal
Aprovado o Requerimento. Sim: 311; não: 102; total: 413.
Resultado: aprovada
- Sim 311
- Não 102
- Art. 17 (presidente da sessão) 2
Câmara dos Deputados · 22/02/2022 · Nominal
Rejeitado o Requerimento. Sim: 92; não: 332; abstenção: 1; total: 425.
Resultado: rejeitada
- Sim 92
- Não 332
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 22/02/2022 · Nominal
Rejeitado o Requerimento. Sim: 91; não: 326; abstenção: 1; total: 418.
Resultado: rejeitada
- Sim 91
- Não 326
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 22/02/2022 · Nominal
Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo da Comissão Especial à Proposta de Emenda Constitucional nº 39, de 2011, ressalvados os destaques. Sim: 377; não: 93; abstenção: 1; total: 471.
Resultado: aprovada
- Sim 377
- Não 93
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 22/02/2022 · Nominal
Mantido o texto. Sim: 340; não: 125; total: 465.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 340
- Não 125
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 22/02/2022 · Nominal
Mantido o texto. Sim: 336; não: 124; total: 460.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 336
- Não 124
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 22/02/2022 · Nominal
Mantido o texto. Sim: 346; não: 125; total: 471.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 346
- Não 125
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 22/02/2022 · Nominal
Aprovada a Emenda de Redação nº 1. Sim: 387; não: 32; total: 419.
Resultado: aprovada
- Sim 387
- Não 32
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 22/02/2022 · Nominal
Aprovado o Requerimento nº 152/2022, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 39, de 2011. Sim: 311; não: 102; total: 413.
Resultado: aprovada
- Sim 311
- Não 102
- Art. 17 (presidente da sessão) 2
Câmara dos Deputados · 22/02/2022 · Nominal
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2011, ressalvado o destaque. Sim: 389; não: 91; total: 480.
Resultado: aprovada
- Sim 389
- Não 91
Câmara dos Deputados · 22/02/2022 · Nominal
Mantido o texto. Sim: 347; não: 126; abstenção: 1; total: 474.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 347
- Não 126
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 22/02/2022 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.