PEC 39/2021
Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 105 da Constituição Federal e renumera o parágrafo único para instituir, no recurso especial, o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional. NOVA EMENTA: Altera o art. 105 da Constituição Federal para instituir no recurso especial o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional.
Votações
Câmara dos Deputados · 13/07/2022 · Nominal
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2021, ressalvado o destaque. Sim: 400; não: 13; abstenção: 1; total: 414.
Resultado: aprovada
- Sim 400
- Não 13
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 13/07/2022 · Nominal
Mantido o texto. Sim: 379; não: 18; total: 397.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 379
- Não 18
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 13/07/2022 · Simbólica
Aprovado o Requerimento nº 1.207/2022, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra do interstício de 5 sessões prevista no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC nº 39, de 2021.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 13/07/2022 · Nominal
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 39, de 2021. Sim: 366; não: 10; abstenção: 2; total: 378.
Resultado: aprovada
- Sim 366
- Não 10
- Abstenção 2
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 13/07/2022 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Bia Kicis (PL-DF).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 13/07/2022 · Simbólica
Aprovado o Requerimento nº 1.207/2022, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra do interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC nº 39, de 2021.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.