PEC 390/2014
Altera o art. 169 da Constituição Federal e o artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para possibilitar a ampliação de limite de despesas com pessoal ativo nas áreas da saúde e da educação. NOVA EMENTA: Altera o art. 198 da Constituição Federal, para que a União preste assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; altera o art. 5º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para estabelecer o superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo como fonte de recursos para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; e dá outras providências.
Votações
Câmara dos Deputados · 15/12/2022 · Simbólica
Aprovado o requerimento.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 15/12/2022 · Simbólica
Aprovado o Requerimento.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 15/12/2022 · Nominal
Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo da Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 390, de 2014. Sim: 423; não: 13; total: 436.
Resultado: aprovada
- Sim 423
- Não 13
Câmara dos Deputados · 15/12/2022 · Nominal
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 390, de 2014, ressalvado o destaque. Sim: 413; não: 13; total: 426.
Resultado: aprovada
- Sim 413
- Não 13
Câmara dos Deputados · 15/12/2022 · Simbólica
Mantido o texto. Sim: 387; não: 17 ; total: 404.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 15/12/2022 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 15/12/2022 · Nominal
Mantido o texto. Sim: 387; não: 17; total: 404.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 387
- Não 17
Câmara dos Deputados · 15/12/2022 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.