PEC 397/2017
Acrescenta o art. 18-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a convalidação de atos administrativos praticados no Estado do Tocantins entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994.
Votações
Câmara dos Deputados · 07/07/2021 · Nominal
Aprovado, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 397, de 2017. Sim: 400; não: 26; total: 426.
Resultado: aprovada
- Sim 400
- Não 26
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 07/07/2021 · Nominal
Aprovado o Requerimento de quebra de interstício para a discussão e votação em segundo turno. Sim: 275; não: 21; total: 296.
Resultado: aprovada
- Sim 275
- Não 21
- Obstrução 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 07/07/2021 · Nominal
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 397, de 2017. Sim: 422; não: 28; total: 450.
Resultado: aprovada
- Sim 422
- Não 28
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 07/07/2021 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PL-TO).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.